​​​​Tudo sobre o PROTOCOLO DIGITAL SEFAZ-PE
(Verifique aqui como protocolar um processo através do Protocolo Digital)

O Protocolo Digital tem como objetivo facilitar a protocolização de diversas solicitações à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, sem o deslocamento do interessado a uma unidade de atendimento ou o envio de e-mail. Para o interessado ter acesso ao Protocolo Digital, ele pode ser identificado com certificação digital, em se tratando de contribuintes e contadores, ou através do GOV.BR. Caso o interessado não possua cadastro no GOV.BR, é possível fazer o cadastramento no momento do acesso ao serviço.

A protocolização do serviço pode ser realizada pelo próprio interessado ou seu representante legal, que será identificado como representante, devendo informar os dados do interessado no momento adequado. Se o interessado não tiver cadastro na SEFAZ, o representante deverá fazer o cadastramento do interessado, quando solicitado pelo Sistema.

Antes de iniciar o procedimento de Geração do Protocolo, o interessado ou representante deverá estar de posse de toda a documentação necessária para o serviço desejado, conforme orientações contidas no site da SEFAZ. Quando for concluída a geração do Protocolo, pelo interessado/representante, o Processo é encaminhado, automaticamente, para a Unidade responsável pelo atendimento.

Os serviços possuem formulários-padrão que precisam ser preenchidos pelo interessado/representante e anexados ao Protocolo Digital. Cabe ao analista da solicitação, na SEFAZ, a verificação do correto envio dos formulários, devidamente preenchidos e assinados. Se for o caso, os analistas deverão relacionar as pendências encontradas, com clareza, no quadro específico do Sistema PRT, colocando o processo em exigência.

No momento em que o processo for colocado em exigência e for confirmada a operação, o processo ficará disponível na ARE Virtual, para o interessado/representante atender à(s) exigência(s), mediante a anexação da documentação solicitada pela SEFAZ. O processo também é enviado automaticamente para a última Unidade que registrou as exigências, assim que for concluída a operação pelo interessado/representante.

Lembramos que o Protocolo Digital permite que o interessado/representante tenha acesso a todo o processo, inclusive ao conteúdo dos anexos. Assim, é importante que o analista do Processo, na SEFAZ, observe toda a documentação que será anexada no momento da análise. Ressaltamos, ainda, que os anexos só poderão ser excluídos no momento da anexação. Dessa forma, caso ocorra alguma tramitação, não haverá mais possibilidade de exclusão.

Todos os arquivos a serem anexados devem estar no formato PDF, JPG, JPEG ou PNG e cada arquivo deve ter, no máximo, 6MB. O acompanhamento do pedido poderá ser feito pelo número do Protocolo Digital – PRT.  A consulta ao andamento do processo​ é pública, porém, para atendimento das exigências, o interessado/representante deve estar logado e identificado pelo Sistema.


*A SEFAZ poderá indeferir e encerrar uma solicitação, caso ela fique em exigência por mais de 30 (trinta) dias, conforme disposto na Portaria SF n° 271, de 1996. 

Este Serviço está disponibilizado, no site da Secretaria, aba SERVIÇOS, PROTOCOLO DIGITAL, PROTOCOLAR SOLICITAÇÃO. Verifique aqui ​como protocolar um processo através do Protocolo Digital


✔️ ​Serviços disponíveis no PROTOCOLO DIGITAL​:

 Acerto e Apropriação de DAE

 Acerto e Apropriação de GNRE

 Certidão de Recolhimento

 Consulta Tributária

 Desistência de Contestação Eletrônica​

 Desobrigatoriedade de NFC-e

 Esgotamento de Processo

 Liberação de Limite - NF-e para MEI

 Nota Fiscal Avulsa Tributada

 Regime Especial

 Restituição - GNRE

 Restituição - ICD

 Restituição - ICMS

 Restituição - IPVA

 Revisão de Notificação Automática de Débito - ICMS

 ​Revisão de Notificação Automática de Débito - IPVA​



✔️Verifique aqui como protocolar um processo através do Protocolo Digital