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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 376/ 2017 DISPENSA MULTAS E JUROS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA REFERENTE A MOTOCICLETA, CICLOMOTOR E MOTONETA. LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2012  DISPENSA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DEVIDO ATÉ O EXERCÍCIO EM QUE SEJA ALIENADO VEÍCULO APREENDIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN E DECLARADO COMO SUCATA

Leis

LEI Nº 13.474/2008  PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.362/2007   LEI Nº 13.362/2007  AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA.   LEI N° 10.849/1992 E ALTERAÇÕES  DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Decretos

DECRETO Nº 46.913/2018

ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DEFINE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MENCIONADO IMPOSTO.

DECRETO Nº 45.454/2017 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, E DEFINE E PRAZOS PARA REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ESPECÍFICA PREVISTOS NA LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. DECRETO Nº 45.453/2017 ESTABELECE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. DECRETO Nº 43.976/2016 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. ​​DECRETO Nº 42.542/2015​ ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.​ DECRETO Nº 41.396/2014 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.   DECRETO Nº 40.235/2013 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.    DECRETO Nº 37.731/2011  ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2012

DECRETO Nº 36.037/2010  ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.

DECRETO Nº 32.597/2008  DISPÕE SOBRE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA RELATIVO A VEÍCULOS NOVOS OU USADOS. REVOGA O DECRETO Nº 18.393/95 E ALTERAÇÕES.   DECRETO Nº 31.543/2008  DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.   DECRETO Nº 31.238/2007  ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.   DECRETO Nº 30.095/2006  ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.   DECRETO Nº 28.504/2005  ESTABELECE SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.   DECRETO N° 27.510/2004  ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.   DECRETO Nº 18.455/1995.  DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    DECRETO Nº 18.393/1995 REVOGADO  DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portarias

PORTARIA SF Nº 254/2017 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PREVISTA NO § 16 DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.849/1992. PORTARIA SF Nº 119/2008  DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS, CUJAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EMITIDAS NO PERÍODO DE 08.05 A 11.06.2008.   PORTARIA SF Nº 027/2005  ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPVA RELATIVAMENTE A VEÍCULO DESTINADO A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, V, ´´B´´, DA LEI Nº 10.849/92, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL A LEI Nº 12.513/2003​