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​​Legislação Principal

Lei n° 10.849/1992

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Decreto nº 32.597/2008

Dispõe sobre forma e prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos novos ou usados.


Legislação Complementar

Lei Complementar nº 457/2021​

Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.

Lei Complementar nº 376/2017

Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do IPVA, referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.

Lei Complementar nº 216/2012

Dispensa crédito tributário do IPVA relativo a veículo apreendido pelo Detran - PE e declarado como sucata.

Decreto nº 28.504/2005

Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do IPVA.

Portaria SF nº 254/2017

Estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de redução da base de cálculo do IPVA, prevista no § 16 do artigo 8º da Lei nº 10.849/1992.

Portaria SF nº 027/2005

Estabelece procedimentos referentes à aplicação da alíquota do IPVA relativamente a veículo destinado a locação.​


Valores do IPVA

Decreto nº 49.910/2020

Estabelece valores e prazos relativos ao IPVA, para veículos usados, devido no exercício de 2021.

Decreto nº 48.450/2019

Estabelece valores do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2020 e define prazos para a apresentação de requerimento para reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais.

Decreto nº 46.913/2018

Estabelece valores do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2019, e define prazos para a apresentação de requerimento para reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais.

Decreto nº 45.454/2017

Estabelece valores do IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018 e define prazos para a apresentação de requerimentos para reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais.

Decreto nº 43.976/2016

Estabelece valores do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.


Legislação Não Vigente

Lei nº 13.474/2008

Prorroga o termo final do prazo para protocolização de pedido de parcelamento de débitos do IPVA, de que trata a Lei nº 13.362/2007.

Lei nº 13.362/2007

Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA.

Decreto nº 45.453/2017

Estabelece prazo para recolhimento do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018.

Decreto nº 18.393/1995 REVOGADO

Dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo a veículo novo.