Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 376/ 2017 DISPENSA MULTAS E JUROS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA REFERENTE A
MOTOCICLETA, CICLOMOTOR E MOTONETA. LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2012 DISPENSA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DEVIDO ATÉ O EXERCÍCIO EM QUE SEJA ALIENADO VEÍCULO APREENDIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN E DECLARADO COMO SUCATA |
Leis
LEI Nº 13.474/2008 PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.362/2007
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Decretos
DECRETO Nº 48.450/ 2019
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA PARA VEÍCULOS
USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, E DEFINE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO
DE REQUERIMENTO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS RELATIVOS AO MENCIONADO IMPOSTO.
DECRETO Nº 46.913/2018
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE
2019, E DEFINE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO REFERENTE AO
RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO
MENCIONADO IMPOSTO.
DECRETO Nº 45.454/2017 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO
DE 2018, E DEFINE E PRAZOS PARA REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO,
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ESPECÍFICA PREVISTOS NA LEI Nº 10.849, DE
28 DE DEZEMBRO DE 1992. DECRETO Nº 45.453/2017 ESTABELECE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE
AO EXERCÍCIO DE 2018. DECRETO Nº 43.976/2016 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.
DECRETO Nº 37.731/2011 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2012
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DECRETO Nº 36.037/2010 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.
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DECRETO Nº 32.597/2008 DISPÕE SOBRE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA RELATIVO A VEÍCULOS NOVOS OU USADOS. REVOGA O DECRETO Nº 18.393/95 E ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 31.543/2008 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
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DECRETO Nº 31.238/2007 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.
DECRETO Nº 30.095/2006 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.
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DECRETO Nº 28.504/2005 ESTABELECE SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
DECRETO N° 27.510/2004 ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.
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Portarias
PORTARIA SF Nº 254/2017 ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA,
PREVISTA NO § 16 DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.849/1992.
PORTARIA SF Nº 119/2008 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS, CUJAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EMITIDAS NO PERÍODO DE 08.05 A 11.06.2008.
PORTARIA SF Nº 027/2005 ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPVA RELATIVAMENTE A VEÍCULO DESTINADO A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, V, ´´B´´, DA LEI Nº 10.849/92, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL A LEI Nº 12.513/2003 |
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