Legislação Principal
Lei n° 10.849/1992
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 32.597/2008
Dispõe sobre forma e prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos novos ou usados.
Legislação Complementar
Lei Complementar nº 457/2021
Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Lei Complementar nº 376/2017
Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do IPVA, referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Lei Complementar nº 216/2012
Dispensa crédito tributário do IPVA relativo a veículo apreendido pelo Detran - PE e declarado como sucata.
Decreto nº 28.504/2005
Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do IPVA.
Portaria SF nº 254/2017
Estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de redução da base de cálculo do IPVA, prevista no § 16 do artigo 8º da Lei nº 10.849/1992.
Portaria SF nº 027/2005
Estabelece procedimentos referentes à aplicação da alíquota do IPVA relativamente a veículo destinado a locação.
Valores do IPVA
Decreto nº 49.910/2020
Estabelece valores e prazos relativos ao IPVA, para veículos usados, devido no exercício de 2021.
Decreto nº 48.450/2019
Estabelece valores do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2020 e define prazos para a apresentação de requerimento para reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais.
Decreto nº 46.913/2018
Estabelece valores do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2019, e define prazos para a apresentação de requerimento para reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais.
Decreto nº 45.454/2017
Estabelece valores do IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018 e define prazos para a apresentação de requerimentos para reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais.
Decreto nº 43.976/2016
Estabelece valores do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.
Legislação Não Vigente
Lei nº 13.474/2008
Prorroga o termo final do prazo para protocolização de pedido de parcelamento de débitos do IPVA, de que trata a Lei nº 13.362/2007.
Lei nº 13.362/2007
Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA.
Decreto nº 45.453/2017
Estabelece prazo para recolhimento do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018.
Decreto nº 18.393/1995 REVOGADO
Dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo a veículo novo.
