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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 376/ 2017

DISPENSA MULTAS E JUROS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA REFERENTE A MOTOCICLETA, CICLOMOTOR E MOTONETA.


LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2012 
DISPENSA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DEVIDO ATÉ O EXERCÍCIO EM QUE SEJA ALIENADO VEÍCULO APREENDIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN E DECLARADO COMO SUCATA

 

Leis

LEI Nº 13.474/2008 
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.362/2007
 
LEI Nº 13.362/2007 
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA.
 
LEI N° 10.849/1992 E ALTERAÇÕES 
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. 

 

Decretos

DECRETO Nº 45.454/2017

ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, E DEFINE E PRAZOS PARA REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ESPECÍFICA PREVISTOS NA LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.

DECRETO Nº 45.453/2017

ESTABELECE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.

DECRETO Nº 43.976/2016

ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.


ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.​

ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
 
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. 
 
DECRETO Nº 37.731/2011 
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2012
 
DECRETO Nº 36.037/2010 
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.
 
DECRETO Nº 32.597/2008 
DISPÕE SOBRE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA RELATIVO A VEÍCULOS NOVOS OU USADOS. REVOGA O DECRETO Nº 18.393/95 E ALTERAÇÕES.
 
DECRETO Nº 31.543/2008 
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
 
DECRETO Nº 31.238/2007 
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.
 
DECRETO Nº 30.095/2006 
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.
 
DECRETO Nº 28.504/2005 
ESTABELECE SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
 
DECRETO N° 27.510/2004 
ESTABELECE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA PARA VEÍCULOS USADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.
 
DECRETO Nº 18.455/1995. 
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 18.393/1995 REVOGADO 
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Portarias

PORTARIA SF Nº 254/2017
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PREVISTA NO § 16 DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.849/1992.

PORTARIA SF Nº 119/2008 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS, CUJAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EMITIDAS NO PERÍODO DE 08.05 A 11.06.2008.
 
PORTARIA SF Nº 027/2005 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPVA RELATIVAMENTE A VEÍCULO DESTINADO A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, V, ´´B´´, DA LEI Nº 10.849/92, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL A LEI Nº 12.513/2003​