Leis
Lei n° 10.654/1991
Processo Administrativo Tributário.
Decretos
Decreto n° 27.757/2005
Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante comprensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Decreto nº 41.297/2014
Estabelece limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.
Decreto nº 44.556/2017
Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Portarias
Portaria SF nº 050/2018
Utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos do processo administrativo-tributário. a partir de 1º.6.2018, é obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe.
Portaria SF n° 094/2002
Disciplina procedimentos relativos ao depósito prévio de 20% do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa [depósito recursal], pelo sujeito passivo, previsto no § 1º do art. 78 e no art. 89 da Lei n° 10.654/91.
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Portaria SF nº 059/2003
Trata da adoção de medidas administrativas para a liberação de mercadoria apreendida antes da extinção do processo, mediante apresentação de fiel depositário.
Portaria SF n° 257/1999
Disciplina a adoção de providências destinadas ao saneamento de erros detectados e à regular instrução de processos administrativo-tributários, por parte dos autuantes. |
