Leis
LEI N° 10.654/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
Decretos
DECRETO N° 27.757/2005
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO NÃO-CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE, PREVISTA NA LEI Nº 10.654/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.
DECRETO Nº 41.297/2014
ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA EFEITO DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS.
DECRETO Nº 44.556/ 2017
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS MEDIANTE
COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE, PREVISTA NA LEI Nº 10.654,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.
Portarias
PORTARIA SF N° 094/2002
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA [DEPÓSITO RECURSAL], PELO SUJEITO PASSIVO, PREVISTO NO § 1º DO ART. 78 E NO ART. 89 DA LEI N° 10.654/91.
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PORTARIA SF 059/2003
TRATA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
PORTARIA SF N° 257/1999
DISCIPLINA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO SANEAMENTO DE ERROS DETECTADOS E À REGULAR INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS, POR PARTE DOS AUTUANTES. |
