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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR N° 026/1999 
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERT, BEM COMO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO E DE APLICAÇÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Leis

LEI N° 10.654/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

 

Decretos

DECRETO N° 27.757/2005. 
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO NÃO-CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE, PREVISTA NA LEI Nº 10.654/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. 

 

Portarias

 

PORTARIA SF N° 094/2002 
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA [DEPÓSITO RECURSAL], PELO SUJEITO PASSIVO, PREVISTO NO § 1º DO ART. 78 E NO ART. 89 DA LEI N° 10.654/91.
 
PORTARIA SF 059/2003 
TRATA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
 
PORTARIA SF N° 257/1999 
DISCIPLINA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO SANEAMENTO DE ERROS DETECTADOS E À REGULAR INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS, POR PARTE DOS AUTUANTES.