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Modelo de relatório a ser adotado na hipótese de utilização do Sistema Opcional para Apuração do ICMS Normal previsto nos artigos 382 a 384 do Decreto nº 44.650/2017.27/12/2017 13:18
  
Modelo do Termo de Desenquadramento do MEI adotado quando, numa ação fiscal, for identificada qualquer das hipóteses de desenquadramento do MEI prevista na legislação.27/12/2017 13:03
  
Modelo do Termo de Desenquadramento do MEI adotado quando for identificada qualquer das hipóteses de desenquadramento do MEI prevista na legislação.27/12/2017 13:02
  
Modelo do Termo de Exclusão adotado quando for identificada, em ação fiscal, qualquer das hipóteses de exclusão prevista na legislação.27/12/2017 12:49
  
Modelo do Termo de Exclusão por processamento de dados, adotado quando for identificado débito fiscal do contribuinte junto à SEFAZ-PE.27/12/2017 12:45
  
Modelo do Termo de Exclusão por processamento de dados, adotado quando for identificada irregularidade cadastral do contribuinte.27/12/2017 12:45
  
Modelo do Termo de Indeferimento da Opção adotado quando for identificada pendência cadastral ou fiscal junto à SEFAZ-PE.27/12/2017 12:52