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Legislação Principal

Lei nº 13.974/2009

Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

Decreto nº 35.985/2010

Regulamenta a Lei n° 13.974/2009.


Legislação Complementar

Decreto nº 20.363/1998

Estabelece sistemática de parcelamento de débitos do ICD e traz orientações aos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel.

Portaria SF nº 048/2020

Autoriza o tabelião a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao ICD.

Portaria SF nº 269/2013

Disciplina a prestação das informações necessárias ao controle do ICD.

Portaria SF nº 036/2010

Estabelece os parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação do respectivo valor venal correspondente à base de cálculo do ICD.

Portaria SF nº 142/2007

Estabelece procedimentos relativos à cobrança do ICD.

Portaria SF nº 250/2002

Dispõe sobre a adoção de medidas que permitam um maior controle do ICD.

Portaria SF nº 344/1989

Delega competência para reconhecimento dos casos de não incidência e de isenção do ICD.


Programas de Recuperação de Crédito Tributário

Lei Complementar nº 416/2019

Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC – ICD.

Lei Complementar nº 374/ 2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD.


Legislação Não Vigente

Lei nº 11.920/2000

Modifica a alíquota ICD.

Lei nº 11.413/1996

Modifica a tributação do ICD.

Lei nº 10.260/1989

Institui o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

Decreto nº 13.561/1989

Regulamenta a Lei nº 10.260/1989.​