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Leis Complementares Estaduais

LEI COMPLEMENTAR Nº 374/ 2017

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC - ICD, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.


Leis

 

DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD.
 
LEI Nº 12.245/2002 
MODIFICA A LEI Nº 10.260/1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
LEI Nº 12.175/2002 
MODIFICA A LEI Nº 10.260/1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD.
 
LEI N.º 11.920/2000 
MODIFICA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.260/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 11.413/1996 
MODIFICA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.260/89, DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
LEI N.º 10.260/1989 - REVOGADA 
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGADA
 

 

Decretos

 

DECRETO Nº 35.985/2010 
REGULAMENTA A LEI N° 13.974/2009, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD. (sem alterações referentes à Lei 13.974/2009) 
 
DECRETO Nº 20.363/1998 
ESTABELECE SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DECRETO N.º 13.561/1989 - REVOGADO 
REGULAMENTA A LEI N.º 10.260/1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGADO

 

 

Portarias

 

PORTARIA SF Nº 269/2013

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 35.985/2010

PORTARIA SF Nº 036/2010

ESTABELECE OS PARÂMETROS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DE BENS, DIREITOS E CRÉDITOS, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR VENAL CORRESPONDENTE À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

PORTARIA SF Nº 142/2007 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD
 
PORTARIA SF Nº 250/2002 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM UM MAIOR CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD. 
 
PORTARIA Nº 344/1989 
DELEGA, AOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS REGIONAIS DA RECEITA, DA SECRETARIA DA FAZENDA, COMPETÊNCIA PARA RECONHECEREM OS CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD.