Legislação Principal
Lei nº 13.974/2009
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.
Decreto nº 35.985/2010
Regulamenta a Lei n° 13.974/2009.
Legislação Complementar
Portaria SF nº 269/2013
Disciplina a prestação das informações necessárias ao controle do ICD.
Portaria SF nº 036/2010
Estabelece os parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação do respectivo valor venal correspondente à base de cálculo do ICD.
Portaria SF nº 142/2007
Estabelece procedimentos relativos à cobrança do ICD.
Portaria SF nº 250/2002
Dispõe sobre a adoção de medidas que permitam um maior controle do ICD.
Portaria SF nº 344/1989
Delega competência para reconhecimento dos casos de não incidência e de isenção do ICD.
Programas de Recuperação de Crédito Tributário
Lei Complementar nº 465/2021
Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC – ICD.
Lei Complementar nº 416/2019
Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC – ICD.
Lei Complementar nº 374/ 2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD.
Legislação Não Vigente
Portaria SF nº 048/2020
Autoriza o tabelião a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao ICD.
Lei nº 11.920/2000
Modifica a alíquota ICD.
Decreto nº 20.363/1998
Estabelece sistemática de parcelamento de débitos do ICD e traz orientações aos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel.
Lei nº 11.413/1996
Modifica a tributação do ICD.
Lei nº 10.260/1989
Institui o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.
Decreto nº 13.561/1989
Regulamenta a Lei nº 10.260/1989.
