​​​Lista de produtos impedidos para utilização do Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP - Anexo 27 do Decreto nº 44.650/2017​​.

A lista negativa trata apenas do critério de inaplicabilidade por concorrência àqueles fabricados por empresa industrial deste Estado, para o efetivo uso do PEAP o contribuinte ainda deverá considerar outros critérios de inaplicabilidade previstos na legislação, tais como a impossibilidade de cumulação de benefícios sobre uma mesma operação (inciso III do Art. 2° da Lei n° 13.942/2009) e inaplicabilidade a determinados produtos (itens a e c do inciso IV do Art. 2° da Lei n° 13.942/2009). 

Para solicitações de inclusão ou retirada de itens da Lista Negativa, entrar em contato com a Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF enviando email para dbf@sefaz.pe.gov.br​​ ou por telefone (81) 3183-6122.​



  
  
  
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