As transmissões dos arquivos da DeSTDA referentes a Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota dos contribuintes do Simples Nacional estão previstas a partir do período fiscal janeiro/2016. O arquivo digital da DeSTDA deve ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período, ou quando for o caso, até o primeiro
dia útil imediatamente seguinte (Ajuste SINIEF 15/2016).
Prazos para substituição de arquivos da DeSTDA:
- · SEM MULTA = até o prazo normal de entrega,
- · COM MULTA = após a data limite de entrega.
Pelo DECRETO
Nº 43.491, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 foram, excepcionalmente, prorrogados os períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016 para o dia 30 de Setembro de 2016.
