Lei nº 7.741 de 23 de outubro de 1978

Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
lei7741.zip (Download)
 
 

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

(com a redação dada pelas Leis nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e nº 9.648 de 27 de maio de 1998). Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

lei8666cons.htm (Consulta)

 

Decreto nº 44.048 de 18 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017.

Republicado em 26 de janeiro de 2017.


Anexos do Decreto nº 44.048 de 18 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017.

DECRETO DE PROG FINANCEIRA - Nº 44048 DE 18.01.2017 - ANEXOS.pdf


Decreto nº 45.572 de 26 de Janeiro de 2018.

Dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2018. Publicado em 26 de janeiro de 2018.

Decreto Nº 45.572 Programação Financeira 2018.pdf