PORTARIA 13/2012
ESTABELECE AS CONDIÇÕES
RELATIVAS AO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO
CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA PROMOVIDA POR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA.
DECRETO 37.711/2011
REGULAMENTA A LEI Nº
14.501/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA SAÍDA
INTERESTADUAL DE MERCADORIA PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA
DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA.
LEI 14.501/2011
CONCEDE CRÉDITO
PRESUMIDO DO ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA PROMOVIDA POR
ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA.
