Portaria SF nº 185/2025
Estabelece o escopo de aplicação, a periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, instituído nos termos do artigo 40-I e do Anexo 8 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e regulamentado pelo artigo 277-A e Anexo 44 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.
Dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS pelo contribuinte decorrente da presunção de omissão de saída
de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de
documento fiscal, identificada a partir da constatação de divergências entre as
informações constantes nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo e
aquelas prestadas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP,
de que trata o artigo 121-A do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.
