DECRETO Nº 38.460/2012 
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO CACEPE.
 
PORTARIA SF N° 023/2003 
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÃO INTERESTADUAL QUE DESTINE MERCADORIA PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
 
DECRETO N° 24.245/2002 - REVOGADO 
REGULAMENTA A LEI Nº 12.136/2001, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO, SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N° 12.136/2001  - REVOGADA 
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.