Legislação ​​principal

Decreto nº 38.460/2012

Dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.

Portaria SF n° 023/2003

Dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil.

 

Normas re​​vogadas

Lei n° 12.136/2001

Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

Decreto n° 24.245/2002

Regulamenta a Lei nº 12.136/2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.

 

​