Legislação principal
Decreto nº 38.460/2012
Dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.
Portaria SF n° 023/2003
Dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil.
Normas revogadas
Lei n° 12.136/2001
Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.
Decreto n° 24.245/2002
Regulamenta a Lei nº 12.136/2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.
