PORTARIA SF Nº 009/2000 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO QUE PRATIQUE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OU A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS, REFERENTES À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.