Legislação principal
Decreto nº 46.957/2018
Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Lei nº 15.853/2016
Modifica Lei nº 14.277/ 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.
Lei nº14.277/2011
Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo.
Portaria SF nº 190/2010
Referente viabilização do armazenamento de máquinas, equipamentos e demais instrumentos de propriedade da REFINARIA ABREU E LIMA S.A.
Portaria SF nº 147/2009
Trata da regulamentação da transferência de crédito fiscal relativa à refinaria de petróleo quando da emissão da respectiva Nota Fiscal.
Decreto nº 30.093/2006
Regulamenta a Lei nº 13.072/2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo.
Lei nº 13.072/2006
Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo.
Lei nº 11.738/1999
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências.
Normas revogadas
Lei nº 14.358/2011
Estabelece parâmetros à concessão do crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e de nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, previsto na Lei nº 14.277/2011.
Decreto nº 25.937/2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica.
