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Refinaria de Petróleo


PORTARIA SF Nº 147/2009

Trata da regulamentação da transferência de crédito fiscal relativa a refinaria de petróleo quando da emissão da respectiva Nota Fiscal.

LEI Nº 11.738/1999

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.937/2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica.

LEI Nº 13.072/2006

Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

DECRETO Nº 30.093/2006

 Regulamenta a Lei nº 13.072/2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

PORTARIA SF Nº 190/2010

Referente viabilização do armazenamento de máquinas, equipamentos e demais instrumentos de propriedade da REFINARIA ABREU E LIMA S.A.

LEI Nº 14.277/2011

Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo.

LEI Nº 14.358/2011

Estabelece parâmetros à concessão do crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e de nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, previsto na Lei nº 14.277/2011.

LEI Nº 15.853/2016

Modifica Lei nº 14.277/ 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.

DECRETO Nº 46.957/2018

Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.