Havendo divergências entre as informações contidas nos informativos fiscais e as constantes da legislação tributária, sempre prevalecem as disposições legais.
AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERNAS - HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÕES EM OUTRA UF
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ARMAZÉM-GERAL
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ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL OU 'LEASING'
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| ARTESANATO, OBRA DE ARTE E PRODUTO CONFECCIONADO EM RESIDÊNCIA |
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ATIVO PERMANENTE, USO OU CONSUMO (válido a partir de 01/10/2022)
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| ATIVO PERMANENTE, USO OU CONSUMO (válido até 30/09/2022) | |
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AVES E OVOS
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BASE DE CÁLCULO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRAZOS DE FRUIÇÃO (CONVÊNIO ICMS 190/2017)
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CADASTRAMENTO E ALTERAÇÕES CADASTRAIS
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| CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS | |
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CESTA BÁSICA
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COMBUSTÍVEIS - ICMS MONOFÁSICO
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COMÉRCIO ATACADISTA - SISTEMÁTICA ESPECIAL DO DECRETO 38.455/2012
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COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS
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COMPLEMENTO DO ICMS-ST E REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT
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CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
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DÉBITOS FISCAIS
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DEPÓSITO FECHADO (válido a partir de 21/07/2023)
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DEPÓSITO FECHADO (válido até 20/07/2023)
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DeSTDA - APLICAÇÃO EM PERNAMBUCO
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
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EC 87/2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL (válido a partir de 05/01/2022)
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EC 87/2015 - ICMS CONSUMIDOR FINAL (válido até 04/01/2022)
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (válido até 31/01/2019)
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| EMPRESA DE REFEIÇÕES COLETIVAS | |
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED
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FECEP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (válido a partir de 01/06/2019)
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FECEP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
(válido até 31/05/2019)
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FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (válido a partir de 03/12/2024) NOVO
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FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (válido de 03/05/2019 até 02/12/2024)
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FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES (válido a partir de 01/03/2023)
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FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES (válido até 28/02/2023)
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GADO E SEUS DERIVADOS (válido a partir de 01/12/2021)
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GADO E SEUS DERIVADOS (válido até 30/11/2021)
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GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS (válido a partir de 01/01/2024)
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GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS (válido até 31/12/2023)
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ICMS CALCULADO POR ESTIMATIVA
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| INFORMÁTICA - PRODUTOS E PROGRAMAS |
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IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
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LEILÃO
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| MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO | |
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MILHO E SEUS DERIVADOS
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NFA - NOTA FISCAL AVULSA
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NFC-e - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
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NF-e NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSULTA TRIBUTÁRIA
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PESCADOS (válido a partir de 30/09/2021)
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PESCADOS (válido até 29/09/2021)
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PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (válido a partir de 01/01/2024)
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PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (válido até 31/12/2023)
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PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (válido a partir de 01/05/2024)
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PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (válido até 30/04/2024)
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| PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
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PEAP - PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA (válido a partir de 30/09/2021)
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PEAP - PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA (válido até 29/09/2021)
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PERC ICMS/IPVA/ICD - LEI COMPLEMENTAR 520/2023
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PROIND - PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (válido a partir de 25/04/2022)
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PROIND - PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (válido até 24/04/2022)
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| REMESSA EM CONSIGNAÇÃO | |
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| REMESSA PARA CONSERTO | |
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| REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO E REMESSA PARA MOSTRUÁRIO | |
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REMESSA PARA EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS SIMILARES (válido até 14/12/2021)
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REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (válido até 12/07/2023)
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REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (válido a partir de 13/07/2023)
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| RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES | |
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SEF 2012 E eDOC 2012 (válido até 31/12/2019)
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| SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTOS PÓS-EXCLUSÃO | |
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SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS EM GARANTIA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS (válido a partir de 01/10/2022)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS (válido até 30/09/2022)
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SUCATA, LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (válido a partir de 01/11/2024) (NOVO)
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (válido até 31/10/2024)
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (válido a partir de 01/05/2024)
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (válido de 03/01/2022 até 30/04/2024)
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (válido até 02/01/2022)
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VEÍCULOS (válido a partir de 01/10/2022)
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VEÍCULOS (válido até 30/09/2022)
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| VENDAS À ORDEM E VENDAS PARA ENTREGA FUTURA | |
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VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO
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