DECRETO Nº 42.532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
PORTARIA SF Nº 228, DE 30.12.2015 - As obrigações acessórias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, devem ser cumpridas nos termos da presente Portaria, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as demais disposições previstas na legislação tributária.
