DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E À ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2023.26/12/2022 11:37
  
DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.26/12/2022 11:37
  
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/12/2022 11:37
  
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/12/2022 11:37
  
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.26/12/2022 11:37

​​​​