PREVISÃO PARA O SERVIÇO ENTRAR EM VIGOR: A PARTIR DE 25/05/2026​​

Bem-vindo à área destinada aos Municípios interessados em aderir ao Acordo de Cooperação Técnica para intercâmbio de informações fiscais com a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ/PE.

Esta página reúne orientações, documentos necessários e acesso para abertura do protocolo eletrônico.


1. OBJETIVO DO ACORDO

O Acordo de Cooperação tem por finalidade promover a integração institucional entre a SEFAZ/PE e os Municípios Pernambucanos, mediante compartilhamento de informações fiscais e apoio mútuo às administrações tributárias.

Finalidades principais:

            • ·        intercâmbio de informações fiscais;
              ·        fortalecimento da fiscalização tributária;
              ·        cruzamento de dados cadastrais e econômicos;
              ·        incremento da arrecadação municipal e estadual;
              ·        combate à sonegação fiscal;
              ·        modernização da administração tributária;
              ·        integração entre os fiscos.


2. QUEM PODE SOLICITAR

A solicitação deverá ser realizada pelo Município interessado, representado por:

      • ​◾Prefeito Municipal; ou
      • ◾Representante legalmente constituído, mediante procuração válida.


3. RESPONSÁVEIS INDICADOS PELO MUNICÍPIO

Além do Prefeito, deverão ser indicados:

▪️Gestor Operacional

Responsável pela execução administrativa do acordo, interlocução institucional e acompanhamento operacional.

▪️Fiscal do Acordo

Responsável pelo acompanhamento, fiscalização do cumprimento das obrigações e observância das regras de uso.


4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A. DOCUMENTOS DO PREFEITO OU SECRETÁRIO DE FINANÇAS

☐ Termo de Adesão assinado eletronicamente;

☐ Se assinado pelo Prefeito: Diploma da Justiça Eleitoral e Termo de Posse;

☐ Se assinado pelo Secretário de Finanças: Ato de Nomeação e documento que comprove a competência para firmar o acordo (ex: Decreto de Delegação ou Lei Orgânica);

☐ Documento Oficial de Identificação com foto (RG/CPF ou CNH).

B. DOCUMENTOS DO GESTOR E FISCAL

☐ Anexo II – Termo de Ciência e Responsabilidade
☐ Anexo III – Portaria municipal de Designação dos referidos agentes
☐ Documento oficial de identificação
☐ Comprovante de vínculo funcional com a administração tributária municipal

C. FORMATAÇÃO DO ENVIO

☐ Arquivo(s) formato PDF
☐ Documentos legíveis
☐ Assinaturas válidas
☐ Arquivo sem senha


5. COMO SOLICITAR

▪️PASSO 1

Baixe os anexos disponíveis nesta página.

▪️PASSO 2

Preencha e assine eletronicamente os documentos.

▪️PASSO 3

Digitalize e organize toda a documentação para anexar em protocolo.

▪️PASSO 4

Clique no botão abaixo para gerar protocolo eletrônico.

                                         Gerar-protocolo.png​

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7. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES​

  • O acordo não implica transferência automática de recursos financeiros.
  • O uso das informações observará sigilo fiscal, LGPD e normas de segurança da informação.
  • O Município responderá pela veracidade dos documentos apresentados.
  • Documentação incompleta poderá gerar exigência complementar.
  • O processo ao ficar em exigência terá um prazo de 30 dias para o seu cumprimento. Caso o prazo não seja cumprido, o processo será encerrado automaticamente, devendo o interessado ingressar com novo processo.


8. ANEXOS PARA DOWNLOAD

▪️ANEXO I – Termo de Adesão

Documento oficial de adesão ao acordo.

▪️ANEXO II – Termo de Ciência do Gestor e Fiscal

Declaração de responsabilidade dos agentes indicados.

▪️​ANEXO III – Portaria de Designação

Modelo para designação do Gestor Operacional e Fiscal.


9. SUPORTE

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco TELESEFAZ através dos nossos canais de atendimento:

📱 WhatsApp: (81) 98494-1555 (atendimento por mensagens de texto)

💬 Chat: https://www.sefaz.pe.gov.br/

🤖 Telegram: @pe_sefaz_bot

☎ Telefones: 0800 285 1244 ou (81) 3183-6401

 

 


ANEXOS – ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO SEFAZ/PE x MUNICÍPIO


ANEXO I – Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

O MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], inscrito no CNPJ nº [CNPJ], neste ato representado por seu Prefeito Municipal, [NOME DO PREFEITO], portador(a) do CPF nº [CPF], ADERE aos termos do Acordo de Cooperação Técnica disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ/PE, destinado ao compartilhamento e intercâmbio de informações fiscais, observadas as normas legais aplicáveis.

Declara, ainda, ciência e concordância com as obrigações decorrentes do instrumento, especialmente quanto ao sigilo fiscal, segurança da informação e utilização adequada dos dados disponibilizados.

[CIDADE], ____ de __________________ de ______.


[NOME DO PREFEITO]
Prefeito Municipal



ANEXO II – Termo de Ciência do Gestor e Fiscal


TERMO DE CIÊNCIA – GESTOR OPERACIONAL E FISCAL

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento, os servidores abaixo identificados declaram ciência de sua designação para atuar no Acordo de Cooperação celebrado entre a SEFAZ/PE e o Município de [NOME DO MUNICÍPIO].

GESTOR OPERACIONAL

Nome: [NOME]
Cargo: [CARGO]
CPF: [CPF]

Declaro ciência das responsabilidades inerentes à gestão operacional do acordo.

Assinatura: ______________________

FISCAL DO ACORDO

Nome: [NOME]
Cargo: [CARGO]
CPF: [CPF]

Declaro ciência das responsabilidades inerentes à fiscalização e acompanhamento do acordo.

Assinatura: ______________________

Declaram ambos observar o dever de sigilo fiscal, confidencialidade, LGPD e normas de segurança da informação.

[CIDADE], ____ de __________________ de ______.



ANEXO III – Portaria de Designação


PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº __/____

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuação no Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ/PE:

I – Gestor Operacional:
[NOME], cargo [CARGO], matrícula nº [MATRÍCULA]

II – Fiscal do Acordo:
[NOME], cargo [CARGO], matrícula nº [MATRÍCULA]

Art. 2º Compete aos designados acompanhar, executar e fiscalizar as obrigações decorrentes do acordo, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[CIDADE], ____ de __________________ de ______.


[NOME DO PREFEITO]
Prefeito Municipal


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