Decreto nº 35.679/2010
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015, publicado no Diário Oficial Da União em 15.12.2015, que altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
