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Central de Distribuição


​Legislação prin​​cipal

Lei nº 13.064/2006

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Decreto nº 29.482/2006

Regulamenta a Lei nº 13.064/ 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Portaria nº 194/2017

Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos decretos estaduais.

 

Norm​​as revogadas

Decreto nº 44.825/2017

Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942/ 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.​​