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Central de Distribuição

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PORTARIA 194/2017

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES ADOTADOS PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS DECRETOS ESTADUAIS.

DECRETO 44.825/2017 -  REVOGADO

PERMITE A FRUIÇÃO, POR CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADO, DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS PREVISTO NA LEI Nº 13.942/ 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA.

DECRETO 29.482/2006

REGULAMENTA A LEI Nº 13.064/ 2006, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS.

LEI 13.064/2006

INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS.​