Legislação principal
Lei nº 13.064/2006
Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
Decreto nº 29.482/2006
Regulamenta a Lei nº 13.064/2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
Legislação complementar
Decreto nº 44.650/2017
Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular no art. 103-J e no Anexo 43. Acesse aqui
Portaria nº 194/2017
Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos decretos estaduais.
Normas revogadas
Decreto nº 55.989/2023
Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal.
Decreto nº 44.825/2017
Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942/ 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
