​​DECRETO Nº 33.629/2009 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM. 
 
DECRETO N° 22.318/2000
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO RELATIVO A DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM, BEM COMO DE FILME FOTOGRÁFICO OU CINEMATOGRÁFICO E ´´SLIDE´´, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.