Decreto nº 46.431/2018
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção, no Estado de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital -EFD e do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nos termos de Convênio que específica.
Portaria SF nº 126/2018
Estabelece normas adicionais para elaboração da
Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/ IPI do Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED, relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS,
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o
regime normal de apuração, em complemento às especificações técnicas do Manual de Orientação
do Leiaute da EFD - ICMS/IPI, instituído nos termos do Anexo Único do Ato
Cotepe/ICMS 09/2008, às orientações do Guia Prático da EFD - ICMS/IPI,
publicado no Portal Nacional do SPED, e às demais disposições contidas na
legislação tributária estadual.