Legislação principal
Decreto nº 38.432/2012
Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Lei nº 16.076/2017
Institui sistemática de apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Decreto nº 44.824/2017
Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Procedimentos complementares
Portaria SF nº 194/2017
Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos Decretos estaduais.
Portaria SF nº 123/2017
Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática que dispõe sobre a apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Portaria SF nº 154/2012
Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Normas revogadas
Lei nº 14.726/2012
Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Decreto nº 33.707/2009
Regulamenta a Lei nº 13.790/2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção.
Portaria SF nº 097/2009
Dispõe sobre critérios de credenciamento para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS de estabelecimento comercial atacadista de material de construção.
Lei nº 13.790/2009
Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção.
