PORTARIA SF Nº 194/2017

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES ADOTADOS PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS DECRETOS ESTADUAIS.

PORTARIA SF Nº 123/2017

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS

DECRETO Nº 44.824/2017

ESTABELECE NOVA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PREVISTO NA LEI Nº 16.076, DE 20 DE JUNHO DE 2017, APLICADO A ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS.

LEI Nº 16.076/2017
INSTITUI SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PARA ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS.
PORTARIA SF Nº 154/2012 
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS.
 
DECRETO Nº 38.432/2012 
DISPÕE SOBRE SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS
 
LEI Nº 14.726/2012 - REVOGADA
INSTITUI SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS. 
 
DECRETO Nº 33.707/2009 - REVOGADO 
REGULAMENTA A LEI Nº 13.790/2009, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. 
 
PORTARIA SF Nº 097/2009 - REVOGADA 
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. 
 
LEI Nº 13.790/2009 - REVOGADA
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.