PORTARIA
SF Nº 194/2017
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES ADOTADOS
PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS DECRETOS ESTADUAIS.
PORTARIA SF Nº 123/2017
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA
SISTEMÁTICA QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E
FERRAMENTAS
DECRETO Nº 44.824/2017
ESTABELECE NOVA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO
ICMS PREVISTO NA LEI Nº 16.076, DE 20 DE JUNHO DE 2017, APLICADO A
ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS.
LEI Nº 16.076/2017INSTITUI SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS,
PARA ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E
FERRAMENTAS.
PORTARIA SF Nº 154/2012
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS. 
