LEI Nº 13.387/2007
INSTITUI A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA AO PÓLO DE POLIÉSTER. 


DECRETO Nº 30.707/2007 
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS (SISTEMÁTICA REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 13.387/2007)