Legislação principal
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015 que altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Portaria SF nº 130/2010
Determina as condições que serão observadas, a partir de 01.08.2010, relativamente à obtenção do credenciamento para efeito da não antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do Decreto nº 28.247/2005
Decreto n° 28.247/2005
Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na consolidação da legislação tributária do estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.
Normas revogadas
Portaria SF n° 192/2005
Determina alterações nos procedimentos relativos ao credenciamento do contribuinte para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêutico, nos termos do Decreto nº 28.247/2005.
Portaria SF n° 108/2003
Determina, a partir de 01.07.2003, condições para obtenção do credenciamento no sentido da não antecipação do ICMS, nos termos previstos no art. 2º, IV, do Decreto nº 18.465/95, na aquisição de medicamentos e outros produtos.
Decreto n° 18.465/1995
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e dá outras providências.
