DECRETO Nº 42.563/2015 ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS 92/2015, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
PORTARIA SF Nº 130/2010 DETERMINA AS CONDIÇÕES QUE SERÃO OBSERVADAS, A PARTIR DE 01.08.2010, RELATIVAMENTE À OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EFEITO DA NÃO-ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 28.247/2005 |
PORTARIA SF N° 192/2005 - REVOGADA DETERMINA ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA A NÃO-ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 28.247/2005.
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DECRETO N° 28.247/2005 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO ICMS 24/01.
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PORTARIA SF N° 108/2003 - REVOGADA DETERMINA, A PARTIR DE 01.07.2003, CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO NO SENTIDO DA NÃO-ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 2º, IV, DO DECRETO Nº 18.465/95, NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS.
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