Legislação principal
Lei n° 12.159/2001
Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, e dá outras providências.
Decreto n° 24.769/2002
Dispõe sobre a nova regulamentação do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, instituído para a microempresa.
Normas revogadas
Portaria SF n° 084/2004
Dispõe sobre uniformização de procedimentos das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra unidade da federação.
Portaria SF n° 154/2002
Dispõe sobre a GIM – PE.
