PORTARIA SF Nº 058/2009 
DISPÕE SOBRE A ENTREGA, ATÉ 30.04.2009, DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS PARA MICROEMPRESA . GIM PE, NOS TERMOS DA PORTARIA SF Nº 154/2002, E ALTERAÇÕES, O CONTRIBUINTE QUE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, OPTOU POR RECOLHER O ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL. 
 
DECRETO Nº 30.811/2007 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS, RELATIVAMENTE A CONTRIBUINTE ENQUADRADO, ATÉ 30.06.2007, NO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SIM.
 
PORTARIA SF N° 047/2006 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SIM, QUE TENHAM EFETUADO RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVO AO PERÍODO FISCAL DE JANEIRO DE 2006, EM NOME DE TERCEIRO.
 
DECRETO N° 28.974/2006 
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS, REFERENTE AO PERÍODO FISCAL DE JANEIRO DE 2006, EFETUADO POR CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIM.
 
PORTARIA SF N° 084/2004 - REVOGADA 
DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DAS REGRAS RELATIVAS A CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES PARA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 
 
DECRETO N° 24.769/2002
DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SIM, INSTITUÍDO PARA A MICROEMPRESA.
 
PORTARIA SF N° 154/2002 - REVOGADA
DISPÕE SOBRE A GIM - PE. 
 
LEI N° 12.159/2001
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE ENQUADRAMENTO NO CACEPE NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, INSTITUI O RESPECTIVO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.