DECRETO Nº 44.881/2017

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADO.

DECRETO Nº 44.880/2017

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO.

LEI Nº 15.948/2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

​​LEI Nº 13.891/2009 - REVOGADA
REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS NACIONAIS OU IMPORTADOS, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL ATACADISTA DE VEÍCULOS.
 
LEI Nº 13.484/2008 
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
 
LEI Nº 12.334/2003 - REVOGADA
ALTERA A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS, TIPO MOTOCICLETA, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711 DA NBM/SH. 
 
LEI N° 12.190/2002 - REVOGADA
ALTERA A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. 
 
DECRETO N° 23.217/2001
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.