DECRETO Nº 44.881/2017
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS
OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADO.
DECRETO Nº 44.880/2017
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS
OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO.
LEI
Nº 15.948/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS.
LEI Nº 13.891/2009 - REVOGADAREDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS NACIONAIS OU IMPORTADOS, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL ATACADISTA DE VEÍCULOS.