Os contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) deverão entregar até hoje, dia 20/09/2013, o Documento Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS Exercício de Referência 2012, conforme Portaria 196/2013, relativamente aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, através do endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br ou na ARE.
A partir de segunda feira, dia 23/09/2013, o arquivo SÓ PODERÁ ser entregue na ARE juntamente com o DAE de multa, no valor de R$ 85,88 a ser emitido com o código 046-9.
