Relação das TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977
VALORES DEFINIDOS PARA 2025
SECRETARIA DA
FAZENDA
02 - SERVICO
01 - DIRETORIA RESPONSÁVEL PELOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
01 - EMISSAO CERT.QUALQUER
FINALIDADE, DISPONIVEL INTERNET P/MEIO ARE VIRTUAL, NO SITE SECRETARIA FAZENDA
(POR DOCUMENTO) - R$ 27,95
06.04.02.01.01.00.00.00
02 - PEDIDO AUTORIZACAO
P/IPRESSAO DOC.FISCAIS-PEDIDO AIDF NAO FORM.ATRAVES INTERNET,P/MEIO ARE
VIRTUAL,SITE SEFAZ (P/PEDIDO) - R$ 27,95
06.04.02.01.02.00.00.00
03 - EMISSAO EXTRATO E DE OUTROS
DOC. EM PAPEL-QUANDO DISPONIVEIS NA INTERNET, P/MEIO DA ARE VIRTUAL, NO SITE
SEFAZ (POR FOLHA) - R$ 1,37
06.04.02.01.03.00.00.00
04 - RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES
CADASTRAIS - R$ 156,86
06.04.02.01.04.00.00.00
05 - EMISSÃO DOC. FISCAL AVULSO
ELETRÔNICO, DESDE QUE MENCIONADO SERVIÇO TAMBÉM SEJA DISPONIBILIZADO NA ARE
VIRTUAL, PÁGINA SEFAZ - R$ 28,86
06.04.02.01.05.00.00.00
02 - DIRETORIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE
MERCADORIAS EM TRANSITO
01 - ESTACIONAMENTO COM CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA VEÍCULOS FRIGORÍFICOS (POR DIA DE UTILIZAÇÃO) - R$ 73,44
06.04.02.02.01.00.00.00
03 - COORDENACAO DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA
01 - EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO
CARTÃO TODOS COM A NOTA DIGITAL - R$ 70,46
06.04.02.03.01.00.00.00
04 - ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
01 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO PRODEPE, LEI Nº 11.675/99, EXECETO HIPÓTESE
PREVISTA NO SUBITEM 4.2.4.2 - R$ 2.164,46
06.04.02.04.01.00.00.00
02 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO PRODEPE, NA MODALIDADE PREVISTA NO § 6º, ART. 9,
DEC. Nº 21.959 / 99 - R$ 1.442,97
06.04.02.04.02.00.00.00
03 - ANÁLISE PROC. INCLUSÃO OU
ALTERAÇÃO PRODUTO, RELATIVAMENTE BENEFÍCIO FISCAL PRODEPE, NA MODALIDADE
PREVISTA § 6º, ART. 9º, DEC.21.959/99 - R$ 432,88
06.04.02.04.03.00.00.00
04 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO,
PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATVIDADE PORTUÁRIA, LEI 13.942/2009-
R$ 1.442,97
06.04.02.04.04.00.00.00
05 - ANÁLISE PROC. INCLUSÃO OU
ALTERAÇÃO DE PRODUTO, RELATIVAMENTE BENEFÍCIO FISCAL - PROGRAMA ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA, LEI Nº 13.942 / 2009 - R$ 432,88
06.04.02.04.05.00.00.00
06 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO SETOR AUTOMOTIVO PE -
PRODEAUTO, LEI Nº 13.484 / 2008 -
R$ 1.442,97
06.04.02.04.06.00.00.00
07 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA DE CALÇADOS,
BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DE PE, LEI Nº 13.179 / 2006 - R$ 1.442,97
06.04.02.04.07.00.00.00
08 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA -
PROINFRA, ART.315 DEC. Nº 44.650 / 2017 -
R$ 1.442,97
06.04.02.04.08.00.00.00
09 - ANÁLISE PROC. CONCESSÃO
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA PE - PROIND,
INSTITUIDO PELO DECRETO Nº 44.766 / 2017 -
R$ 721,50
06.04.02.04.09.00.00.00
10 - ANÁLISE PROC. ALTERAÇÃO,
PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL, EXCETO NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NOS SUBITENS 4.2.4.3,4.2.4.4 E 4.2.4.5 - R$ 721,50
06.04.02.04.10.00.00.00
05 - ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DA AÇÃO
FISCAL
01 - ANÁLISE PROCESSO -
CREDENCIAMENTO PARA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - R$ 577,18
06.04.02.05.01.00.00.00
02 - ANÁLISE PROCESSO -
RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - DMI - R$
173,16
06.04.02.05.02.00.00.00
03 - FOTOCOPIA OU SIMILAR POR
FOLHA - R$ 0,51
