A Unidade de Controle Interno da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) foi institucionalizada por meio do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022, que alterou o regulamento da pasta para criar a Assessoria Especial de Controle Interno.
De acordo com o Art. 4º, inciso CXXIX, do Regulamento da Secretaria da Fazenda, as atribuições da unidade consistem em coordenar a implantação da gestão de riscos no âmbito da atuação da Secretaria da Fazenda; elaborar o plano anual das atividades de controle interno - PACI, e o relatório anual das atividades de controle interno - RACI; gerenciar as atividades relacionadas ao cumprimento do indicador de adequação ao sistema de controle interno - IAS; monitorar o atendimento das demandas e a implantação das determinações e recomendações apresentadas pelos órgãos de controle; coordenar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE; e apoiar as ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, à Lei de Acesso à Informação - LAI, e ao Programa de Integridade.
Legislação Pertinente
