​O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF, tem caráter educativo e visa promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania. Para que ocorra a atuação cidadã almejada, foram traçados os seguintes objetivos específicos:  

 

I. Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; 

 

II. Oferecer aos cidadãos conhecimentos sobre administração pública, e; 

 

III. Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.  

 

Para consecução desses objetivos, as equipes envolvidas com o Programa de Educação Fiscal do Estado de Pernambuco, desenvolvem atividades voltadas, principalmente, para disseminação de conhecimentos específicos sobre a gestão fiscal do país, estado ou município.  


Essas atividades visam estimular a cidadania fiscal, para que os contribuintes, diretos ou indiretos, cumpram o dever fundamental de pagar tributo não apenas por obrigação, mas sintam-se participando do desenvolvimento do Estado, bem como despertar no cidadão o interesse em influenciar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, através dos instrumentos de controles existentes. 

 

O Programa conta com parceiros como: Controladoria Geral da União - CGU, Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SECGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Ministério Público do Estado - MPPE, Receita Federal, Secretaria de Educação e Esportes - SEE.


Para melhor compreensão, remetemos à leitura do conceito de Educação Fiscal constante do Caderno 1 do Curso de Disseminadores do PNEF, 4º edição, – "Educação Fiscal no Contexto Social", página 27, a saber: 


"Educação Fiscal deve ser compreendida como uma abordagem didático-pedagógica capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadação e dos gastos públicos, estimulando o cidadão a compreender o seu dever de contribuir solidariamente em benefício do conjunto da sociedade e, por outro lado, estar consciente da importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados, com justiça, transparência, honestidade e eficiência, minimizando o conflito de relação entre o cidadão contribuinte e o Estado arrecadador.  A Educação Fiscal deve tratar da compreensão do que é o Estado, suas origens, seus propósitos e da importância do controle da sociedade sobre o gasto público, através da participação de cada cidadão, concorrendo para o fortalecimento do ambiente democrático."  


O grande desafio da Educação Fiscal no Brasil é a superação dos seguintes paradigmas: "A COISA PÚBLICA NÃO É DE NINGUÉM", "VERGONHA DE PEDIR A NOTA FISCAL", "SE NÃO SOU EU, SERÁ OUTRO QUALQUER", "LEI DE GÉRSON (LEVAR VANTAGEM EM TUDO)". 

 

Para reverter essa cultura é preciso um grande esforço educacional, atividades bem estruturadas e integração com todos os segmentos sociais.  

O interessado em levar o programa a empresas e escolas deve encaminhar uma solicitação à Gerência do Programa de Educação Fiscal – GPEF pelo telefone 3183.6267 ou pelo e-mail gefe@sefaz.pe.gov.br. 

 

O Programa Nacional de Educação Fiscal  - PNEF​​​, foi implantado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, em 13 setembro de 1996, e extinto em 11/4/2019, por meio do Decreto Federal nº 9.759, que extinguiu os grupos colegiados, entre eles o PNEF. 

 

Considerando a relevância do PNEF para as administrações tributárias e a sociedade, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, órgão integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, criou o Grupo de Trabalho "GT66 - Educação Fiscal", em 29 de julho de 2019, com representantes dos Estados e Distrito Federal.  

 

O Grupo de Trabalho Educação Fiscal (GT-66), visa planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF, atuando como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal. Seus membros desenvolvem diversos projetos e atividades em Comissões Temáticas.  

 

O Grupo de Trabalho "GT66 – Educação Fiscal" tem os seguintes objetivos: 


I. Definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica; 

II. Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF; 

III. Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais - GEFE's, e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais - GEFM's;
 
IV. Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional; 

V. Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental.