Convênio que estabelece as bases gerais de ampla cooperação entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal em projetos de interesse mútuo na área de finanças públicas e em outras áreas passíveis de atividades conjuntas.
 
Portaria que define as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF.
 
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios, objetivando reconhecer à Escola de Administração Fazendária - ESAF a competência para o cumprimento do estabelecido nos Protocolos de Cooperação relativos ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
 
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
 
Institui o Programa de Educação e Conscientização Tributaria a ser implantado na rede oficial de ensino, e dá outras providencias.
 
Redenomina para Programa de Educação Fiscal, o Programa instituído pelo Decreto nº 20.735, de 14 de julho de 1998, alterando os respectivos objetivos.