Decreto nº 42.563/2015

Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na lei nº 10.259/1989, considerando o convênio ICMS 146/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com liberação das operações subsequentes.

Decreto nº 35.656/2010

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas.​