Legislação principal
Lei n° 13.179/2006
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas esportivas do Estado de Pernambuco.
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.10.2022, conforme o Anexo 35. Acesse aqui.
Legislação complementar
Portaria SF nº 164/202
Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Normas revogadas
Decreto nº 30.852/2007
Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707/2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada associada do Estado de Pernambuco – Prodinpe e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento.
Decreto n° 30.403/2007
Regulamenta a Lei nº 13.179/2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas esportivas do Estado de Pernambuco.
