PORTARIA SF Nº 183/2005
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO, A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DOS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM A APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
 
PORTARIA SF Nº 003/2000 
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TRAMITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO – COFIMP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ ATÉ O SEU ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
 
DECRETO Nº 21.618/1999 
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.