Decreto nº 21.618/1999

Institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.

Portaria SF nº 183/2005

Dispõe sobre o encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.

Portaria SF nº 003/2000

Disciplina os procedimentos relativos à tramitação da Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP no âmbito da Secretaria da Fazenda - SEFAZ até o seu encaminhamento ao Ministério Público.​