DECRETO Nº 46.028/2018

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS.

DECRETO Nº 42.563/2015

ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES​


​​DECRETO Nº 36.897/2011 
ESTABELECE PERCENTUAIS RELATIVOS À MARGEM DE VALOR AGREGADO DE PRODUTOS CONSTANTES DO DECRETO Nº 36.776/2011, QUE ALTERA O DECRETO Nº 35.701/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS.
 
DECRETO Nº 35.701/2010 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS.