Lei nº 16.075/2017
Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.
Portaria SF nº 122/2017
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática.
