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Comércio Atacadista - Equipamentos de Uso Pessoal e Doméstico

PORTARIA SF Nº 122/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, E A NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA SISTEMÁTICA.

LEI Nº 16.075/2017

CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO.