PORTARIA
SF Nº 122/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO, E A NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA
UTILIZAÇÃO DA REFERIDA SISTEMÁTICA.
LEI
Nº 16.075/2017
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A ESTABELECIMENTO
COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO.
