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Comércio Atacadista - Equipamentos de Uso Pessoal e Doméstico

 

Lei nº 16.075/2017

Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.

Portaria SF nº 122/2017

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática.​