ESTABELECE OS VALORES  PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR COM AS MADEIRAS .

​​INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018/2007 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO NAS OPERAÇÕES COM MADEIRA SERRADA, EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 037/1994 
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICABILIDADE, A PARTIR DE 01.06.94, DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO Nº 16.552/93, AOS PRODUTOS INDICADOS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/1993 
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A MADEIRA, SEUS DERIVADOS E FÓRMICA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.552/93
 
DECRETO Nº 16.552/1993 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS RELATIVO A MADEIRA, SEUS DERIVADOS E FÓRMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.