PORTARIA
SF Nº 001, de 03.01.2007
Dispõe sobre denúncia de
Protocolo, que trata da cobrança do ICMS relativo à substituição tributária das
operações com trigo em grão.
PORTARIA
SF Nº 007, de 09.01.2007
Altera o Anexo Único da
Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que dispõe sobre o preço médio
ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da
margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às
operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação QAV, Gás Liquefeito
de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.
PORTARIA
SF Nº 009, de 15.01.2007
Modifica a Portaria SF nº
083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação
tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da
Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações
PORTARIA
SF Nº 021, de 24.01.2007
Institui documentos para
uso nas Agências da Receita Estadual – AREs,
conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis
na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA
SF Nº 027, de 01.02.2007
Dispõe
sobre relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação
de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de
litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações
realizadas no mês de fevereiro de 2007.
PORTARIA
SF Nº 028, DE 02.02.2007
Modifica a Portaria SF nº
126, de 26.06.2002, e alterações, que trata do credenciamento dos
estabelecimentos comerciais atacadistas para efeito da sistemática de
tributação do ICMS referente a operações com produtos alimentícios, de higiene
pessoal e de limpeza e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e
alterações; e a Portaria SF nº 192, de 02.12.2005, que trata do credenciamento
dos contribuintes para efeito da não-antecipação do
ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do
Decreto nº 28.247, de 17.08.2005, e alterações.
PORTARIA
SF Nº 031 , de 26.02.2007
Dispõe sobre correção do
equívoco cometido em relação ao Documento de Arrecadação Estadual – DAE-10,
remetido pela Secretaria da Fazenda para o contribuinte, referente às operações
realizadas no mês de janeiro de 2007, conforme disciplina a Portaria SF nº 083,
de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre antecipação tributária na
aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
PORTARIA
SF Nº 032, de 27.02.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS,
conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações.
PORTARIA
SF Nº 033, de 01.03.2007
Modifica a Portaria SF nº
083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação
tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,. relativamente à atualização de
códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
PORTARIA
SF Nº 036, de 08.03.2007
Modifica o Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que
estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração
Fiscal – SEF, relativamente à nova estrutura dos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE referentes aos contribuintes
dispensados da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração
Fiscal – SEF
PORTARIA
SF Nº 040, de 26.03.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS
relativamente às operações realizadas no mês de abril de 2007.
PORTARIA
SF Nº 041, de 28.03.2007
Modifica a Portaria
SF nº 051, de 20.02.2004, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação
de justificativa pela não-entrega do arquivo magnético
relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, e demais documentos de
informações econômico-fiscais.
PORTARIA
SF Nº 045, de 11.04.2007
Institui o documento de
informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações –
Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2006,
estabelecendo prazos e locais de entrega, bem como instruções para o
preenchimento do referido documento.
PORTARIA
SF Nº 052, de 17.04.2007
Modifica a Portaria SF nº
084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de
contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de
mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à
respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, relativamente a
credenciamento, descredenciamento e recredenciamento.
PORTARIA
SF Nº 053, de 17.04.2007
Estabelece procedimentos,
relativamente à hipótese de saída para outra Unidade da Federação de lingotes e
tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, para a
obtenção do credenciamento de que trata o inciso II, "b", do art. 630
do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.
PORTARIA
SF Nº 058, de 27.04.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS,
relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2007.
PORTARIA
SF Nº 060, DE 08.05.2007
Promove
ajustes na Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE, em razão de
modificações introduzidas no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, e alterações,
especialmente aquelas previstas no Decreto nº 28.798, de 02.01.2006.
PORTARIA
SF Nº 064, DE 11.05.2007
Aprova,
nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de
Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a
Nota.
PORTARIA
SF Nº 065, DE 11.05.07.
Dispõe
sobre as características do cupom numerado denominado Vale Cidadão, a ser utilizado na Campanha Todos com a Nota.
PORTARIA
SF Nº 066, de 14.05.2007
Altera
as normas de credenciamento relativamente à entrada neste Estado de trigo em
grão e farinha de trigo e suas misturas, considerando o disposto no inciso I,
"b", 2.1, do "caput" do art. 1º do Decreto nº
27.987, de 02.06.2005, e alterações, em especial aquelas introduzidas pelo
Decreto nº 29.858, de 14.11.2006.
PORTARIA
SF Nº 069, DE 22.05.2007
Estabelece, no âmbito da Campanha Todos com a Nota,
procedimentos para o Vale Cidadão
PORTARIA
SF Nº 070, DE 23.05.2007
Estabelece, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, o
quantitativo máximo de ingressos, por pessoa e por vez, relativamente à
conversão do cupom Vale Cidadão.
PORTARIA
SF Nº 071, de 28.05.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS,
conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações.
PORTARIA
SF Nº 072, de 29.05.2007
Disciplina procedimentos,
relativamente ao contribuinte do ICMS, na hipótese de saída interestadual de
biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados
de farinha de trigo ou de suas misturas.
PORTARIA
SF Nº 082, de 14.06.2007
Modifica a Portaria SF nº
073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos
relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, relativamente aos arquivos
SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, estabelecendo
prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos
contribuintes.
PORTARIA
SF Nº 083, de 15.06.2007
Modifica a Portaria SF nº
083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação
tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da
Federação, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional.
PORTARIA SF Nº 084, de 25.06.2007
Altera a Portaria
SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ICD. Instituindo documentos relativos a esse Imposto, conforme modelos
constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no
endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
Para serem utilizados em situações específicas, inclusive para efeito da
formalização de pedido de parcelamento de débito do referido Imposto.
PORTARIA
SF Nº 085, DE 27.06.2007
Divulga, nos termos do
Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por
cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser
distribuída no ano de 2008, os valores adicionados definitivos do exercício de
2005 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2006, a média dos
índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes
a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.
PORTARIA
SF Nº 086, de 29.06.2007
Divulga, considerando o
disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, a relação fornecida,
mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo
diesel relativa à participação de cada empresa operadora de
linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região
Metropolitana do Recife – RMR,
PORTARIA
SF Nº 087, de 03.07.2007
Altera
o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco – CACEPE, que, constituído de 14 (quatorze) algarismos,
passa a ter 9 (nove). Dispõe também sobre o Sistema Corporativo e - fisco.
PORTARIA SF
Nº 088, de 03.07.2007
Promove
ajustes na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, para incluir nas hipótese de credenciamento para recolhimento do ICMS
antecipado até o último dia do mês subseqüente ao da
respectiva entrada da mercadoria neste Estado, o contribuinte optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
PORTARIA
SF Nº 089, DE 06.07.2007
Dá nova redação ao item I
da Portaria SF nº 070, de 23.05.2007, relativamente à troca, no âmbito da
Campanha Todos com a Nota, de cupom Vale Cidadão por
ingresso.
PORTARIA
SF Nº 090, DE 06.07.2007
Dá nova redação ao item III
da Portaria SF nº 069, de 22.05.2007 , relativamente à
troca de documentos fiscais por cupom Vale Cidadão.
PORTARIA
SF N° 091, DE 06.07.2007- Errata em 10/07/2007
Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores
socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos
Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2008.
PORTARIA
SF Nº 097, de 26.07.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS.
PORTARIA
CONJUNTA SF e CPRH Nº 001, DE 30.07.2007
Estabelece, nos termos dos
§§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto 25.574, de 25.06.2003, o índice de qualidade
das unidades de conservação para todos os Municípios pernambucanos, que se
destina ao cálculo das parcelas do ICMS relativas aos critérios socioambientais
no exercício de 2008.
PORTARIA
SF Nº 098, de 01.08.2007
Dispõe sobre a dispensa da
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, pelo
contribuinte enquadrado nas condições especiais indicadas, que esteja vinculado
a um estabelecimento principal, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 64 e
no art. 760, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações. Revoga a
Portaria SF nº 039, de 03.04.2001, que dispõe sobre a dispensa de inscrição no - CACEPE, de
veículos e estabelecimentos tipo quiosque.
PORTARIA
SF Nº 099, DE 03.08.2007
Altera, nos termos do Anexo
Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por
Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, previsto na
Portaria SF nº 064, de 11.05.2007.
PORTARIA
SF Nº 100, DE 03.08.2007
Dispõe sobre a desativação
da Agência da Receita Estadual – ARE Boa Viagem, no Município de Recife,
transferindo o atendimento aos respectivos contribuintes para outras AREs, bem como sobre ajustes, em
relação ao atendimento dos contribuintes localizados no referido Município.
PORTARIA
SF Nº 101, DE 07.08.2007
Constitui e formaliza a
instituição, da Comissão Gerenciadora da Campanha Todos com a Nota.
PORTARIA
SF Nº 103, de 16.08.2007
Modifica o Manual de
Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF
nº 393, de 19.11.84.
PORTARIA
SF Nº 120, DE 24.08.2007
Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices
de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída
no exercício de 2008.
PORTARIA
SF Nº 121, de 28.08.2007
Estabelece procedimentos
relativos à obrigatoriedade da informação, por parte das administradoras de
cartões de crédito e de débito ou similares, à Secretaria da Fazenda, mediante
arquivo digital, dos valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos
respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por
contribuinte do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 123, de 30.08.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 124, de 31.08.2007
Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações,
que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de
mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, considerando a hipótese de
contribuinte optante do Simples Nacional, excluir margem de agregação para
cálculo do valor do imposto a ser antecipado.
PORTARIA
SF Nº 125, de 31.08.2007
Especifica os insumos e
matérias - primas no seu Anexo Único, alcançados pelo diferimento do
recolhimento do ICMS na importação dos mesmos, conforme previsto no art. 1° do
Decreto n° 30.707, de 14 de agosto de 2007, publicado no DOE, de 15 de agosto
de 2007, 2ª edição.
PORTARIA
SF Nº 127, DE 05.09.2007
Modifica o Manual de
Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF
nº 393, de 19.11.84, e alterações, relativamente às operações com partes e
peças substituídas em virtude de garantia.
PORTARIA
SF Nº 128, de 05.09.2007
Dispõe sobre atendimento ao
público pela Agência da Receita Estadual – ARE de Arcoverde. Na hipótese de
recolhimento de tributo cuja emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE
seja de responsabilidade desta repartição fazendária, por contribuinte cujo
domicílio fiscal seja a mesma, cujo termo final de vencimento do mencionado
tributo seja o dia 10.09.2007.
PORTARIA
SF Nº 137, de 13.09.2007
Modifica a Portaria SF nº
255, de 19.07.90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, relativamente a empresa que, não sendo de construção civil, realize para
esta serviço auxiliar necessário à execução de obra.
PORTARIA
SF Nº 138, DE 13.09.2007 (Tornada sem efeito pela
Portaria SF nº 198, de 28.12.2007 – DOE, 29.12.2007)
Divulga os Índices de
Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS, a ser distribuída no
exercício de 2008.
PORTARIA
SF Nº 142, de 25.09.2007
Estabelece procedimentos
relativos à cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, quando da lavratura de escritura
pública nas hipóteses, previstas nos arts. 982 e
1.124-A da Lei Federal nº 5.869, de 11.01.1973 – Código de Processo Civil,
alterados pela Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007: a) inventário; b)
separação ou divórcio.
PORTARIA
SF Nº 144, de 26.09.2007
Modifica os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações,
que relacionam códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras
receitas estaduais.
PORTARIA
SF Nº 145, de 26.09.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 147, de 04.10.2007
Dispõe sobre o
funcionamento da Agência da Receita Estadual – ARE de Caruaru, no dia
05.10.2007.
PORTARIA
SF Nº 151, DE 10.10.2007
Dispõe sobre a aferição do
desempenho dos Municípios, na área de saúde, para fins da participação de cada
um na receita do ICMS, no tocante aos critérios socioambientais.
PORTARIA
SF Nº 160, de 18.10.2007
Dispõe sobre a constituição
do Grupo de Trabalho, integrado por servidores, para analisar e avaliar
questões pertinentes à instrução das medidas que iniciam o processo
administrativo-tributário e outros aspectos legais a ele relacionados, com o
objetivo de desenvolver e implementar o Projeto Malha Fina no âmbito da
Secretaria da Fazenda.
PORTARIA
SF Nº 165, de 26.10.2007
Modifica o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre
operação que destine mercadoria a empresa de construção civil localizada neste
Estado, oriunda de Unidade da Federação. Convalida procedimentos adotados
relativamente aos Estados de Rondônia e Tocantins.
PORTARIA
SF Nº 166, de 26.10.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS,
conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações, relativamente às operações realizadas no mês
de novembro de 2007.
PORTARIA
SF Nº 180, de 27.11.2007
Dispõe sobre a quota de
óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do
sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife
– RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS,
conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações, relativamente às operações realizadas no mês
de dezembro de 2007.
PORTARIA
SF Nº 181, de 30.11. 2007
Modifica a Portaria SF n°
075, de 25.03.97, e alterações, que dispõe sobre a utilização do selo fiscal e
o recredenciamento de estabelecimentos gráficos.
PORTARIA
SF Nº 182, de 30.11.2007
Modifica o Anexo 4 da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que
implementa o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual,
relativamente ao 3° dígito do Nº da Inscrição no CACEPE, referente ao Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
PORTARIA
SF Nº 185, de 06.12.2007
Dispõe sobre obrigações do
contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF,
relativamente à emissão de Cupom Fiscal com a indicação, no campo específico,
da nova inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco –
CACEPE, de que trata a Portaria SF nº 087, de 03.07.2007. Inclusive no que se
refere à microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no CACEPE sob o
Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM. Dispõe também sobre o
Sistema Corporativo e - fisco.
PORTARIA
SF Nº 192, de 13.12.2007
Modifica o Anexo Único da
Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que divulga o preço médio
ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C,
Óleo diesel, Gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene de aviação – QAV e
álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no
Dec. nº 23.997, de 30.01.2002, e alterações, de acordo com o Anexo Único da
presente Portaria.
PORTARIA
SF Nº 193, de 13.12.2007
Determina, a partir de
01.01.2008, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação
tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº
11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2006 a novembro
de 2007.
PORTARIA
SF Nº 195, de 24.12 2007
Modifica a Portaria SF nº
083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação
tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
PORTARIA
SF Nº 196, de 28.12.2007
Divulga a relação
fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a
quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa
operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da
Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado
com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de
janeiro de 2008.
PORTARIA
SF Nº 198, de 28.12.2007
Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices
de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída
no exercício de 2008. Torna sem efeito a Portaria SF nº 138, de 13.09.2007, que
divulgou, os Índices de Participação dos Municípios na
parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008.
PORTARIA
SF Nº 199, de 28.12.2007
Determina que no período de
03 a 13.01.2008 não haverá atendimento ao público pela Agência da Receita
Estadual – ARE de Lajedo.