PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2007

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2007.

Dispõe sobre denúncia de Protocolo, que trata da cobrança do ICMS relativo à substituição tributária das operações com trigo em grão.

PORTARIA SF Nº 007, DE 09 DE JANEIRO DE 2007.

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 009, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

PORTARIA SF Nº 021, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.

Institui documentos para uso nas Agências da Receita Estadual – AREs, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 027, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.

Dispõe sobre relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de fevereiro de 2007.

PORTARIA SF Nº 028, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

Modifica a Portaria SF nº 126, de 26.06.2002, e alterações, que trata do credenciamento dos estabelecimentos comerciais atacadistas para efeito da sistemática de tributação do ICMS referente a operações com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações; e a Portaria SF nº 192, de 02.12.2005, que trata do credenciamento dos contribuintes para efeito da não-antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17.08.2005, e alterações.

PORTARIA SF Nº 031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

Dispõe sobre correção do equívoco cometido em relação ao Documento de Arrecadação Estadual – DAE-10, remetido pela Secretaria da Fazenda para o contribuinte, referente às operações realizadas no mês de janeiro de 2007, conforme disciplina a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 032, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.

PORTARIA SF Nº 033, DE 01 DE MARÇO DE 2007.

PORTARIA SF Nº 036, DE 08 DE MARÇO DE 2007.

Modifica o Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, relativamente à nova estrutura dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE referentes aos contribuintes dispensados da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF

PORTARIA SF Nº 040, DE 26 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS relativamente às operações realizadas no mês de abril de 2007.

PORTARIA SF Nº 041, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

Modifica a Portaria SF nº 051, de 20.02.2004, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de justificativa pela não-entrega do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, e demais documentos de informações econômico-fiscais.

PORTARIA SF Nº 045, DE 11 DE ABRIL DE 2007.

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2006, estabelecendo prazos e locais de entrega, bem como instruções para o preenchimento do referido documento.

PORTARIA SF Nº 052, DE 17 DE ABRIL DE 2007.

Modifica a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, relativamente a credenciamento, descredenciamento e recredenciamento.

PORTARIA SF Nº 053, DE 17 DE ABRIL DE 2007.

Estabelece procedimentos, relativamente à hipótese de saída para outra Unidade da Federação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, para a obtenção do credenciamento de que trata o inciso II, "b", do art. 630 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.

PORTARIA SF Nº 058, DE 27 DE ABRIL DE 2007.

Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2007.

PORTARIA SF Nº 060, DE 08 DE MAIO DE 2007.

Promove ajustes na Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE, em razão de modificações introduzidas no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, e alterações, especialmente aquelas previstas no Decreto nº 28.798, de 02.01.2006.

PORTARIA SF Nº 064, DE 11 DE MAIO DE 2007.

Aprova, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota.

PORTARIA SF Nº 065, DE 11 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre as características do cupom numerado denominado Vale Cidadão, a ser utilizado na Campanha Todos com a Nota.

PORTARIA SF Nº 066, DE 14 DE MAIO DE 2007.

Altera as normas de credenciamento relativamente à entrada neste Estado de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, considerando o disposto no inciso I, "b", 2.1, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, em especial aquelas introduzidas pelo Decreto nº 29.858, de 14.11.2006.

PORTARIA SF Nº 069, DE 22 DE MAIO DE 2007

Estabelece, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, procedimentos para o Vale Cidadão

PORTARIA SF Nº 070, DE 23 DE MAIO DE 2007.

Estabelece, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, o quantitativo máximo de ingressos, por pessoa e por vez, relativamente à conversão do cupom Vale Cidadão.

PORTARIA SF Nº 071, DE 28 DE MAIO DE 2007.

PORTARIA SF Nº 072, DE 29 DE MAIO DE 2007.

Disciplina procedimentos, relativamente ao contribuinte do ICMS, na hipótese de saída interestadual de biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.

PORTARIA SF Nº 082, DE 14 DE JUNHO DE 2007.

Modifica a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, estabelecendo prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes.

PORTARIA SF Nº 083, DE 15 DE JUNHO DE 2007.

Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

PORTARIA SF Nº 084, DE 25 DE JUNHO DE 2007

Altera a Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD. Instituindo documentos relativos a esse Imposto, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, Para serem utilizados em situações específicas, inclusive para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do referido Imposto.

PORTARIA SF Nº 085, DE 27 DE JUNHO DE 2007.

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2008, os valores adicionados definitivos do exercício de 2005 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2006, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 086, DE 29 DE JUNHO DE 2007.

Divulga, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, a relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR,

PORTARIA SF Nº 087, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, que, constituído de 14 (quatorze) algarismos, passa a ter 9 (nove). Dispõe também sobre o Sistema Corporativo e - fisco.

PORTARIA SF Nº 088, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Promove ajustes na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, para incluir nas hipótese de credenciamento para recolhimento do ICMS antecipado até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado, o contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

PORTARIA SF Nº 089, DE 06 DE JULHO DE 2007.

Dá nova redação ao item I da Portaria SF nº 070, de 23.05.2007, relativamente à troca, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, de cupom Vale Cidadão por ingresso.

PORTARIA SF Nº 090, DE 06 DE JULHO DE 2007.

Dá nova redação ao item III da Portaria SF nº 069, de 22.05.2007 , relativamente à troca de documentos fiscais por cupom Vale Cidadão.

PORTARIA SF N° 091, DE 06 DE JULHO DE 2007

Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2008.

PORTARIA SF Nº 097, DE 26 DE JULHO DE 2007.

PORTARIA CONJUNTA SF e CPRH Nº 001, DE 30 DE JULHO DE 2007.

Estabelece, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto 25.574, de 25.06.2003, o índice de qualidade das unidades de conservação para todos os Municípios pernambucanos, que se destina ao cálculo das parcelas do ICMS relativas aos critérios socioambientais no exercício de 2008.

PORTARIA SF Nº 098, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre a dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, pelo contribuinte enquadrado nas condições especiais indicadas, que esteja vinculado a um estabelecimento principal, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 64 e no art. 760, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações. Revoga a Portaria SF nº 039, de 03.04.2001, que dispõe sobre a dispensa de inscrição no - CACEPE, de veículos e estabelecimentos tipo quiosque.

PORTARIA SF Nº 099, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

Altera, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, previsto na Portaria SF nº 064, de 11.05.2007.

PORTARIA SF Nº 100, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre a desativação da Agência da Receita Estadual – ARE Boa Viagem, no Município de Recife, transferindo o atendimento aos respectivos contribuintes para outras AREs, bem como sobre ajustes, em relação ao atendimento dos contribuintes localizados no referido Município.

PORTARIA SF Nº 101, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.

Constitui e formaliza a instituição, da Comissão Gerenciadora da Campanha Todos com a Nota.

PORTARIA SF Nº 103, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.

Modifica o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84.

PORTARIA SF Nº 120, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008.

PORTARIA SF Nº 121, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Estabelece procedimentos relativos à obrigatoriedade da informação, por parte das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares, à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, dos valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS.

PORTARIA SF Nº 123, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.

PORTARIA SF Nº 124, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, considerando a hipótese de contribuinte optante do Simples Nacional, excluir margem de agregação para cálculo do valor do imposto a ser antecipado.

PORTARIA SF Nº 125, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

Especifica os insumos e matérias - primas no seu Anexo Único, alcançados pelo diferimento do recolhimento do ICMS na importação dos mesmos, conforme previsto no art. 1° do Decreto n° 30.707, de 14 de agosto de 2007, publicado no DOE, de 15 de agosto de 2007, 2ª edição.

PORTARIA SF Nº 127, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007

Modifica o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84, e alterações, relativamente às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia.

PORTARIA SF Nº 128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre atendimento ao público pela Agência da Receita Estadual – ARE de Arcoverde. Na hipótese de recolhimento de tributo cuja emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE seja de responsabilidade desta repartição fazendária, por contribuinte cujo domicílio fiscal seja a mesma, cujo termo final de vencimento do mencionado tributo seja o dia 10.09.2007.

PORTARIA SF Nº 137, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007

Modifica a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, relativamente a empresa que, não sendo de construção civil, realize para esta serviço auxiliar necessário à execução de obra.

PORTARIA SF Nº 138, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007

Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS, a ser distribuída no exercício de 2008.

PORTARIA SF Nº 142, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Estabelece procedimentos relativos à cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, quando da lavratura de escritura pública nas hipóteses, previstas nos arts. 982 e 1.124-A da Lei Federal nº 5.869, de 11.01.1973 – Código de Processo Civil, alterados pela Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007: a) inventário; b) separação ou divórcio.

PORTARIA SF Nº 144, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Modifica os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relacionam códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 145, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

PORTARIA SF Nº 147, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre o funcionamento da Agência da Receita Estadual – ARE de Caruaru, no dia 05.10.2007.

PORTARIA SF Nº 151, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a aferição do desempenho dos Municípios, na área de saúde, para fins da participação de cada um na receita do ICMS, no tocante aos critérios socioambientais.

PORTARIA SF Nº 160, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho, integrado por servidores, para analisar e avaliar questões pertinentes à instrução das medidas que iniciam o processo administrativo-tributário e outros aspectos legais a ele relacionados, com o objetivo de desenvolver e implementar o Projeto Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 165, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Modifica o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre operação que destine mercadoria a empresa de construção civil localizada neste Estado, oriunda de Unidade da Federação. Convalida procedimentos adotados relativamente aos Estados de Rondônia e Tocantins.

PORTARIA SF Nº 166, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

PORTARIA SF Nº 180, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

PORTARIA SF Nº 181, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

Modifica a Portaria SF n° 075, de 25.03.97, e alterações, que dispõe sobre a utilização do selo fiscal e o recredenciamento de estabelecimentos gráficos.

PORTARIA SF Nº 182, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

Modifica o Anexo 4 da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementa o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, relativamente ao 3° dígito do Nº da Inscrição no CACEPE, referente ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

PORTARIA SF Nº 185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre obrigações do contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à emissão de Cupom Fiscal com a indicação, no campo específico, da nova inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, de que trata a Portaria SF nº 087, de 03.07.2007. Inclusive no que se refere à microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no CACEPE sob o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM. Dispõe também sobre o Sistema Corporativo e - fisco.

PORTARIA SF Nº 192, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, Óleo diesel, Gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene de aviação – QAV e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Dec. nº 23.997, de 30.01.2002, e alterações, de acordo com o Anexo Único da presente Portaria.

PORTARIA SF Nº 193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

Determina, a partir de 01.01.2008, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007.

PORTARIA SF Nº 195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007

Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 196, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Divulga a relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2008.

PORTARIA SF Nº 198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008. Torna sem efeito a Portaria SF nº 138, de 13.09.2007, que divulgou, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008.

PORTARIA SF Nº 199, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Determina que no período de 03 a 13.01.2008 não haverá atendimento ao público pela Agência da Receita Estadual – ARE de Lajedo.