PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2018

Atualizado até 27.12.2018, pela Portaria Nº 189, de 26.12.2018.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 012, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Mês de fevereiro.

PORTARIA SF Nº 013, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Ajusta a Portaria SF nº 246, de 21.12.2017, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

PORTARIA SF Nº 016, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Realiza ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo fiscal Eletrônico - SFe, água mineral.

PORTARIA SF Nº 018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Realiza ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Realiza ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe, água mineral.

PORTARIA SF Nº 020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Promove ajustes na Portaria SF nº 192, de 5.11.2015, que estabelece procedimentos relativos às obrigações acessórias referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.

PORTARIA SF Nº 021, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ E SECID Nº 001, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PORTARIA SF Nº 027, DE 28. DE MARÇO DE 2018

Divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.

PORTARIA SF Nº 028, DE 28. DE MARÇO DE 2018

Prorroga o prazo para a implantação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, relativamente às lojas duty free localizadas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre.

PORTARIA SF Nº 030, DE 28. DE MARÇO DE 2018

Cumprimento de obrigações acessórias pela organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – e Doc.

PORTARIA SF Nº 040, DE 09 DE ABRIL DE. 2018

Atualiza a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 041, DE 09 DE ABRIL DE. 2018

Estabelece as competências, no âmbito da Secretaria da Fazenda, para execução dos procedimentos previstos no Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

PORTARIA SF Nº 048, DE 26.DE ABRIL DE 2018

Promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa, nos termos do artigo 25-A do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

PORTARIA SF Nº 049, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Necessidade de dar maior celeridade à tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente.

PORTARIA SF Nº 050, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos do processo administrativo-tributário. A partir de 1º.6.2018, é obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe.

PORTARIA SF Nº 051, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Relativa a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

PORTARIA SF Nº 052, DE 27 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA SF Nº 053, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Torna sem efeito a errata da Portaria SF nº 027, de 28.3.2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.4.2018.

PORTARIA SF Nº 057, DE 22 DE MAIO DE 2018

Realiza ajustes na Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico – Sfe.

PORTARIA SF Nº 058, DE 22 DE MAIO DE 2018

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2017.

PORTARIA SF Nº 059, DE 22 DE MAIO DE 2018

Promove ajuste na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS substituto pelas saídas para este Estado, especificamente para as retenções ocorridas no período de 1º (primeiro) a 25 (vinte e cinco) de cada mês.

PORTARIA SF Nº 064, DE 28 DE MAIO DE 2018

Declara situação de emergência no Estado de Pernambuco e autoriza a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento dos transtornos decorrentes do movimento de paralisação nos serviços de transporte rodoviário, prevendo a liberação de vias essenciais à circulação de veículos como uma das medidas necessárias a esse enfrentamento.

PORTARIA SF Nº 065, DE 30 DE MAIO DE 2018

Realiza ajustes na Portaria SF nº 255, de 29.12.2017.

PORTARIA SF Nº 066, DE 30 DE MAIO DE 2018

PORTARIA SF Nº 068, DE 31 DE MAIO DE 2018

Revoga a Portaria SF nº 064, de 28.5.2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 29.5.2018, em virtude da cessação dos transtornos decorrentes do movimento de paralisação nos serviços de transporte rodoviário.

PORTARIA SF Nº 071, DE 06 DE JUNHO DE 2018

Relativa às empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.

PORTARIA SF Nº 081, DE 29 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA SF Nº 082, DE 03 DE JULHO DE 2018

Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.

PORTARIA SF Nº 097, DE 25 DE JULHO DE 2018

Realizar ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.

PORTARIA SF Nº 099, DE 27 DE JULHO DE 2018

PORTARIA SF Nº 102, DE 30 DE JULHO DE 2018

Promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, relativamente à Secretaria de Transportes.

PORTARIA SF Nº 106, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2019.

PORTARIA SF Nº 107, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2019, os valores adicionados definitivos do exercício de 2016, os valores adicionados provisórios do exercício de 2017 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 111, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

Define as entidades de assistência social beneficiárias do evento “Mc Dia Feliz”, a ser realizado no dia 25.8.2018.

PORTARIA SF Nº 113, DE 08 DE AGOSTO DE.08.2018

Define os modelos do Termo de Fiel Depositário, do Termo de Responsabilidade e Inviolabilidade de Lacre e do Termo de Adesão – Canal Expresso Pernambuco.

PORTARIA SF Nº 118, DE 21.DE AGOSTO DE.2018

Publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe.

PORTARIA SF Nº 119, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Problemas técnicos que impossibilitaram o devido registro, no arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, do valor referente ao ICMS-ST recolhido sob o código de receita 079-5.

PORTARIA SF Nº 125, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Divulga das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 126, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, conforme o disposto no Título V-A do Livro II da Parte Geral do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento dos contribuintes obrigados à utilização do mencionado Sistema, além de estabelecer procedimentos específicos.

PORTARIA SF Nº 130 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, na forma prevista na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018.

PORTARIA SF Nº 131, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA SF Nº 137, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

Promove ajustes na Portaria SF nº 83, de 27.4.2012, que disciplina o controle de acesso ao Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias – e-Fisco.

PORTARIA SF Nº 144, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Promove ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 145, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Dispensar a parada de veículos em Postos Fiscais.

PORTARIA SF Nº 146, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA SF Nº 148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Considerar a formalização da renúncia ao incentivo do PRODEPE à Secretaria da Fazenda, bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF.

PORTARIA SF Nº 149, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Considerar a formalização da renúncia ao incentivo do PRODEPE à Secretaria da Fazenda, bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF.

PORTARIA SF Nº 155, DE 31 DE OUTUBRO DE.2018

PORTARIA SF Nº 159, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Relativa ao controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “55º Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica”, a ser realizado neste Estado.

PORTARIA SF Nº 161, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Ajusta os prazos para execução dos procedimentos previstos na Portaria SF nº 041, de 9.4.2018, oriundos do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

PORTARIA SF Nº 162, DE 09 DE NOVEMBRO DE.2018

Relativa à ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a entrega dos arquivos digitais do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc pelos contribuintes impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional.

PORTARIA SF Nº 163, DE 09 DE NOVEMBRO DE.2018

Define o leiaute do arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situado neste Estado.

PORTARIA SF Nº 164, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Promove ajustes na Portaria SF nº 049, de 26.4.2018, que dispõe sobre a tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente.

PORTARIA SF Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Ajusta a Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.

PORTARIA SF Nº 168, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Promove ajustes na Portaria SF nº 049, de 26.4.2018, que dispõe sobre a tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente.

PORTARIA SF Nº 173, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA SF Nº 175, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Tendo em vista a publicação em duplicidade do teor das Portarias SF nº 164, de 14.11.2018, e nº 168, de 19.11.2018, nos Diários Oficiais do Estado de 15.11.2018 e 20.11.2018. Torna sem efeito a Portaria SF nº 168, de 19.11.2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.11.2018.

PORTARIA SF Nº 180, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2019.

PORTARIA SF Nº183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Determina que, a partir de 1º.1.2019, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira a do Estado corresponde a 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.

PORTARIA SF Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Resolve que o prazo para entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, previstos na alínea “b” do inciso I do artigo 266 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, correspondentes aos períodos fiscais de janeiro de 2018 a outubro de 2019, fica prorrogado para 31.12.2019.

PORTARIA SF Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil – BACEN, a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com o Estado de Pernambuco por intermédio da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, assim considerados como Órgão Arrecadador Credenciado – OAC.

PORTARIA SF Nº 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018