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Legislação Tributária Estadual (PDF para download)


IC​MS​
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017

IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992

ICD
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009

PAT
Processo Administrativo Tributário
Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991

PENALIDADES
Infrações, Penalidades e Procedimentos Específicos
Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997​