ICMS
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992
ICD
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009
PAT
Processo Administrativo Tributário
Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991
PENALIDADES
Infrações, Penalidades e Procedimentos Específicos
Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997
