Pernambuco passa a integrar a estrutura diretiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do IBS no novo sistema tributário brasileiro. A secretária executiva de Gestão Fazendária da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), Cindy Ferreira, foi empossada para atuar na área de gestão administrativa do Comitê durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, realizada nesta quarta-feira (12), em São Paulo.
A indicação do nome de Cindy para a estrutura diretiva do CGIBS partiu do Secretário da Fazenda de Pernambuco e Conselheiro Titular do CG-IBS, Flávio Mota, tendo sido referendada, por unanimidade, pela integralidade do quadro de conselheiros. A indicação e o referendo são reflexo direto da excelência do trabalho por ela desempenhado à frente da Coordenação correlata — posteriormente sucedida pela Diretoria, em sua forma organizacional final —, de modo que a nova posição surge como decorrência natural e merecida de sua atuação técnica à frente da área.
A nova função amplia a participação de Pernambuco nas instâncias responsáveis pela implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Cindy já integra o Conselho Superior do CGIBS como representante suplente do Estado e participa dos trabalhos técnicos relacionados à estruturação administrativa do Comitê.
Servidora da Sefaz-PE desde 2017, Cindy Ferreira possui pós-graduação em Gestão Pública e Direito Tributário e experiência nas áreas de atendimento, planejamento de ações fiscais, monitoramento de contribuintes e gestão. Ao assumir a nova atribuição, destacou a honra pela confiança recebida e reafirmou o compromisso com o trabalho de implementação do novo sistema tributário.
A presença de Pernambuco na estrutura diretiva do CGIBS reforça a participação do Estado nas discussões e decisões relacionadas à implantação do IBS, um dos principais pilares da Reforma Tributária sobre o consumo. O novo imposto será administrado de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação do Comitê Gestor.
Nova estrutura do CGIBS
A posse dos novos dirigentes ocorreu durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior e marcou mais uma etapa da estruturação do CGIBS. Além da representação pernambucana, foram empossados profissionais das administrações tributárias estaduais e municipais e especialistas que atuarão em áreas estratégicas como tributação, tesouraria, arrecadação e cobrança, fiscalização, tecnologia da informação, informações econômico-fiscais, revisão do crédito tributário, procuradoria, auditoria interna e corregedoria.
Na mesma reunião, a secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana, tomou posse como 2ª vice-presidenta do Comitê.
A consolidação da estrutura operacional é considerada fundamental para preparar o CGIBS para suas atribuições na administração do novo imposto. Entre as atividades que deverão ser desempenhadas estão a organização dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, cobrança, revisão de créditos, gestão financeira, tecnologia e tratamento das informações econômico-fiscais necessárias ao funcionamento do IBS.
Programa Nacional de Conformidade Tributária
Outro ponto de destaque da reunião foi a aprovação da regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), direcionado às obrigações acessórias do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O programa busca proporcionar maior segurança e previsibilidade aos contribuintes durante a adaptação dos sistemas e documentos fiscais ao novo modelo tributário, considerando 2026 como período de testes e aprendizado.
Pelas regras aprovadas, os contribuintes que aderirem ao programa e corrigirem eventuais inconsistências dentro do prazo estabelecido não estarão sujeitos a sanções relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias abrangidas pela iniciativa.
A estratégia prevê ainda a publicação gradual de notas técnicas e manuais orientativos, atuação integrada entre o CGIBS e a Receita Federal e acompanhamento da implementação dos novos documentos fiscais. Também está prevista uma sala de situação conjunta para monitoramento da emissão dos documentos fiscais em todo o País.
A participação de Pernambuco na estrutura do CGIBS integra a atuação estratégica da Sefaz-PE no processo de implementação da Reforma Tributária, com servidores do Estado envolvidos em diferentes frentes técnicas responsáveis pela construção e operacionalização do novo modelo de tributação sobre o consumo.
