Decreto nº 32.958/2009
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com liberação das operações subsequentes.
Instrução Normativa nº 25/2018
Adequa os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cimento em relação aos preços praticados no mercado.
