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FEEF - Fundo de Equilíbrio Fiscal

LEI Nº 16.743/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA ADESÃO AO PLANO FEDERAL DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL - PEF, DE REFORMAS E MEDIDAS CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO, DE REGRAS E MECANISMOS CONCERNENTES AO LIMITE DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS CORRENTES E ALTERA A LEI Nº 15.865/ 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF.

LEI Nº 16.437/2018

MODIFICA A LEI Nº 15.865/ 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, RELATIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE DISPENSA DE DEPÓSITO NO MENCIONADO FUNDO, E A LEI Nº 16.400/ 2018, RELATIVAMENTE À DATA DE INÍCIO DA RESPECTIVA VIGÊNCIA.

DECRETO Nº 43.346/2016

REGULAMENTA A LEI Nº 15.865/2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF.

LEI Nº 15.865/2016

INSTITUI O O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF.

PORTARIA SF N.º 012/2003

DISPÕE SOBRE CÓDIGOS UTILIZADOS PARA RECOLHIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS E DAE’S CORRESPONDENTES, E CÓDIGOS DE RECEITA PARA USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA. REVOGA A PORTARIA SF Nº 016/96 E ALTERAÇÕES, CONVALIDANDO OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS CÓDIGOS PREVISTOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.