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FEEF - Fundo de Equilíbrio Fiscal

Lei nº 16.743/2019

Dispõe sobre a implementação, pelo poder executivo, quando da adesão ao Plano Federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, de reformas e medidas concernentes à prestação do serviço de gás canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao limite do crescimento anual das despesas correntes e altera a lei nº 15.865/ 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.

Lei nº 16.437/2018

Modifica a Lei nº 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado fundo, e a Lei nº 16.400/ 2018, relativamente à data de início da respectiva vigência.

Decreto nº 43.346/2016

Regulamenta a Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

Lei nº 15.865/2016

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.​

Portaria SF n.º 012/2003

Dispõe sobre códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais e DAE's correspondentes, e códigos de receita para uso interno da Secretaria da Fazenda. revoga a Portaria SF nº 016/96 e alterações, convalidando os recolhimentos efetuados nos códigos previstos durante sua vigência.

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