Decreto nº 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.7.2024, conforme o Capítulo XVI do Anexo 37 e Anexo 37-B. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Tema tratado no art. 1º, XIV e no Anexo XVII (revogados).
Decreto nº 35.680/2010
Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária do ICMS nas operações com material elétrico.
