Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Tratado no o Capítulo VII do Anexo 37, a partir de 1º.12.2023. Acesse aqui.
Instrução Normativa CAT nº 019/2018
Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações com pneumáticos, classificados na posição 4011 da NBM/SH, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos.
Normas revogadas
Decreto nº 42.563/2015 Anexos 21 e 21-A
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Decreto nº 37.758/2012
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha.
Decreto n° 28.248/2005
Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na consolidação da legislação tributária do estado, relativamente ao convênio ICMS 10/03.
Portaria SF nº 352/99
Determina normas para obtenção do credenciamento previsto no Decreto nº 17.050/93, para efeito da não-atribuição ao atacadista importador da responsabilidade pelo recolhimento do imposto, por ocasião da importação, em relação às saídas subsequentes.
Decreto n° 17.050/1993
Trata de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
