ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES​

LEI Nº 13.691/2008
ALTERA A LEI Nº 12.202/2002, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL E DE BEBIDAS E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS RELATIVOS À ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS DE RAÇÃO ANIMAL PARA A AVICULTURA. 
 
DECRETO Nº 29.058/2006 
MODIFICA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 27.031/2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
DECRETO N° 27.031/2004
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E INCLUI ESSE PRODUTO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.528/1996 QUE CONSOLIDA NORMAS REFERENTES AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AO ICMS.