ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
LEI Nº 13.691/2008ALTERA A LEI Nº 12.202/2002, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL E DE BEBIDAS E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS RELATIVOS À ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS DE RAÇÃO ANIMAL PARA A AVICULTURA.
|